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O QUE É UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?
O Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado pela Lei 9.612, de 1998,
regulamentada pelo Decreto 2.615 do mesmo ano. Trata-se de radiodifusão sonora,
em frequência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts) e cobertura
restrita a um raio de 1km a partir da antena transmissora. Podem explorar
esse serviço somente associações e fundações comunitárias sem fins
lucrativos, com sede na localizada da prestação do serviço. As estações de
rádio comunitárias devem ter uma programação pluralista, sem qualquer tipo de
censura, e devem ser abertas à expressão de todos os habitantes da região
atendida.
COMO SE HABILITAR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA?
Para o primeiro passo necessário à habilitação de emissoras de radiodifusão
comunitária, as entidades competentes para pleitear tal Serviço, associações
comunitárias e fundações também com essa finalidade, ambas sem fins
lucrativos, deverão fazer constar em seus respectivos estatutos o objetivo
"executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". Depois dessa
providência, deverão as interessadas retirar da página na Internet do
Ministério das Comunicações o "formulário de demonstração de interessa
em instalar rádio comunitária" no seguinte endereço:
http://www.mc.gov.br/rc/formularios/rc_anexo01_requerimento.pdf. Esse
formulário deve ser preenchido e enviado para o seguinte endereço, por via
postal, em carta registrada:
Ministério das Comunicações
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Departamento de Outorga de Serviços
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Anexo, Sala 300 - Ala Oeste
CEP: 70044-900
Brasília - DF
Após a efetivação do cadastro da interessada junto ao Ministério das
Comunicações, a partir do recebimento do "formulário de demonstração de
interesse em instalar rádio comunitária", será enviado um comunicado à
requerente, com o intuito de informá-la acerca do número do seu respectivo
processo. A partir daí, a interessada deverá aguardar a publicação no Diário
Oficial da União dos "Avisos de Habilitação", nos quais haverá uma
lista de municípios habilitados à prestação do Serviço de Radiodifusão
Comunitária. Caso o Município da interessada esteja na lista, ela deverá apresentar
ao seu processo os seguintes documentos, dentro do prazo estabelecido:
- estatuto da entidade, devidamente registrado;
- ata da constituição da entidade e eleição dos dirigentes, devidamente
registrada;
- prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais
de 10 anos;
- comprovação da maioridade dos diretores;
- declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento
das normas estabelecidas para o Serviço;
- manifestação em apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e
comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a
prestação do Serviço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham
residência, domicílio ou sede nessa área.
Após recebidos os documentos de todas as entidades candidatas a prestarem o
Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade, o Ministério das
Comunicações irá iniciar a análise dos processos.
COMO SÃO ESCOLHIDAS AS ENTIDADES VENCEDORAS?
Os profissionais da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SSCE)
conferem se houve o cumprimento das exigências legais por parte das entidades
interessadas em prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Caso exista
apenas uma entidade com processo regular, o Ministério comunica ao requerente
para que este encaminhe o projeto técnico da estação. Já para as localidades
com mais de uma interessada em situação regular, caso não exista a
possibilidade técnica de coexistência dessas emissoras, a SSCE propõe a
associação entre as interessadas. Se não houver acordo, utiliza-se o critério
da representatividade, que consiste na escolha da requerente que tiver mais
manifestações de apoio da comunidade. Caso haja empate no caso da utilização
desse último critério, o Ministério realizará um sorteio para escolher a
entidade vencedora.
MINHA RÁDIO FOI AUTORIZADA A FUNCIONAR. JÁ POSSO COLOCÁ-LA NO AR? Ainda não.
Somente após a análise do Congresso Nacional e a publicação de um Decreto
Legislativo, as rádios comunitárias recebem uma licença definitiva de funcionamento.
Contudo, desde a publicação da Medida Provisória 2.143, o Ministério das
Comunicações pode emitir uma licença provisória para funcionamento das rádios
comunitárias se o Congresso não avaliar o respectivo processo dentro do prazo
de 90 dias contado a partir da data do recebimento dos autos. Transcorrido
esse prazo, a entidade deverá requerer ao MC a emissão da licença provisória.
Antes, porém, será formalizado um Termo de Operação entre a entidade e o
ministério.
COMO DEVE SER A PROGRAMAÇÃO DE UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?
A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer,
manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa
contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça,
religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. A
programação deve respeitar sempre os valores éticos e sociais da pessoa e da
família, prestar serviços de utilidade pública e contribuir para o
aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e
radialistas. Além disso, qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá o
direito de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação
da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou
reivindicações.
COMO DEVE SER A PUBLICIDADE NAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS?
As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária podem transmitir
patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde que restritos aos
estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Entende-se por
apoio cultural o pagamento dos custos relativos à transmissão da programação
ou de um programa específico, sendo permitida, por parte da emissora que
recebe o apoio, apenas veicular mensagens institucionais da entidade
apoiadora, sem qualquer menção aos seus produtos ou serviços.
O QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO POR UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?
É proibido a uma rádio comunitária utilizar a programação de qualquer outra
emissora simultaneamente, a não ser quando houver expressa determinação do
Governo Federal. Não poderá ela, também, em hipótese alguma: veicular
qualquer tipo de defesa de doutrinas, idéias ou sistemas sectários; e inserir
propaganda comercial, a não ser sob a forma de apoio cultural, de
estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.
EM QUE FREQUÊNCIA FUNCIONAM AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS?
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) definirá uma freqüência para
ser utilizada pelas emissoras prestadoras do Serviço de Radiodifusão
Comunitária em todo o País. Em caso de impossibilidade técnica quanto ao uso
desse canal em determinada região, a ANATEL designará um canal alternativo,
que pode variar de 88 a 108 Mhz, em FM. Antes de adquirir os equipamentos
para as suas respectivas rádios Comunitárias, as interessadas deverão observar
antes, no Plano Básico de Distribuição de Canais, qual a freqüência indicada
para os seus Municípios.
POR QUANTO TEMPO VALE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS?
A Lei 9.612 previa que a cada autorização para a execução do Serviço de
Radiodifusão Comunitária teria validade de 3 anos. Contudo, a Lei 10.597, de
2002, ampliou esse prazo de 3 para 10 anos, renováveis por iguais períodos,
se cumpridas as exigências legais vigentes.
QUALQUER UM PODE PRESTAR O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA?
Não, apenas associações e fundações comunitárias que tenham esse objetivo em
seus respectivos estatutos. A cada entidade será outorgada apenas uma
autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Não podem
obter essa outorga entidade prestadora de qualquer outra modalidade de
serviço de radiodifusão ou entidade que tenha como integrantes de seus
quadros de sócios e administradores pessoas que, nestas condições, participem
de outra entidade detentora de outorga para a exploração de qualquer dos
serviços mencionados.
Informação: Ministério das Comunicações
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