EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2015
O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do
Município de Cachoeira torna pública a retificação do Edital nº 001/2015, publicado
no Diário Oficial do Município no dia 22/04/2015, referente ao Processo de
Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019,
disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010,
alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 993/2013 e
na Resolução nº 007/2015 do CMDCA, que passa a vigorar acrescido do item a
seguir, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.
[...]
4. DA
INSCRIÇÃO/ENTREGA DE DOCUMENTOS
[...]
4.2.1. Para inscrição no presente
Processo de Escolha, o candidato deverá pagar a taxa de inscrição de R$ 25,00 (vinte
e cinco reais), que deverá ser depositada em nome do CMDCA, na seguinte conta
bancária: BANCO DO BRASIL, agência 4481-4, conta corrente nº 7981-2, em nome
de: PMC/Conselho da Criança e do Adolescente.
4.2.2. O valor da taxa de
inscrição deverá ser depositado no caixa convencional, não sendo aceitos
comprovantes de depósitos realizados em caixa eletrônico.
[...]
4.4.
[...]
i)
comprovante de depósito da taxa de inscrição.
[...]
4.5. A
pessoa com renda familiar mensal per
capita de até meio salário mínimo nacional ou a que possua renda familiar
(nuclear) mensal de até três salários mínimos e que estiver inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (Decreto Federal nº
6.135, de 2007), poderá pleitear a isenção do pagamento da taxa de inscrição.
4.6. No
período de 24/04/2015 a 30/04/2015, os candidatos interessados em obter isenção
do pagamento da taxa deverão realizar a inscrição conforme instruções do item
4, subitens 4.1 e 4.4, devendo, ainda, preencher requerimento próprio de
isenção disponível no local da inscrição e entregar, além dos documentos
relacionados no subitem 4.4 (com exceção da letra i), o documento comprobatório
com a indicação do Número de
Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico. (anexo V)
4.7. A
não apresentação de qualquer documento para comprovar a condição para a obtenção
da isenção da taxa de inscrição ou a apresentação dos documentos fora do
período, dos padrões e forma solicitada implicará no indeferimento do pedido de
isenção.
4.8. O
resultado da análise da documentação para solicitação de isenção do pagamento da
taxa de inscrição será divulgado no dia 05/05/2015, nos murais da Prefeitura de
Cachoeira, da Câmara de Vereadores e do Fórum Augusto Teixeira de Freitas, além
de ser publicado no Diário Oficial do Município.
4.9. Os
candidatos com isenção concedida terá a inscrição automaticamente efetivada. O
candidato que tiver indeferida sua solicitação de inscrição com isenção da
taxa, deverá providenciar o depósito do valor da taxa de inscrição e entregar
no local das inscrições até 08/05/2015 para permanecer participando do certame.
5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
5.1.
Inscrições e entrega de documentos no período de 24/04/2015 a 08/05/2015;
5.1.1.
Inscrições com pedido de isenção: 24/04/2015 a 30/04/2015;
5.1.2.
Publicação da análise dos pedidos de isenção: 05/05/2015;
[...]
Cachoeira,
23 de abril de 2015.
Gabriela Martins dos
Santos Peixoto
Presidente do CMDCA
ANEXO V
REQUERIMENTO – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO –
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIROS TUTELARES – BAIXA RENDA – CADÚNICO
Nome do
candidato: ________________________________________________________
RG nº
_________________________ Data de Expedição: ____/____/____ Órgão: _______
CPF nº
____________________________
Cargo: CONSELHEIRO
TUTELAR
Nº
Inscrição: ________________________
DO
PEDIDO DE ISENÇÃO - BAIXA RENDA
( ) Vem
requerer isenção de pagamento de taxa de inscrição no Processo Seletivo para
Escolha de Conselheiros Tutelares, conforme condições estabelecidas no Edital
de Abertura de Inscrições nº 01/2015 (Retificado) e:
( )
Declaro pertencer à família de baixa renda, com renda mensal per capita de até meio
salário mínimo nacional.
( ) Declaro
que possuo renda familiar mensal de até três salários mínimos nacional.
Número
de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico: _______________________
Data de
cadastro no CadÚnico: ____/____/____
Cachoeira,
_____/_____/2015.
________________________________________________
Assinatura
