A lei que institui a política nacional sobre mudança do clima foi sancionada dia 28 de dezembro com vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A política, que foi aprovada pelo Senado em 25 de novembro, fixa em lei o compromisso do Brasil em reduzir, até 2020, as emissões projetadas de gases do efeito estufa, dentro do limite que vai de 36,1% a 38,9%.
Para isso, será publicado um decreto presidencial, em que estarão especificadas as iniciativas que cada setor da economia deverá tomar para que a redução nas emissões de gases do efeito estufa seja alcançada. “Não basta ter metas numéricas, é preciso ter os instrumentos que vão garantir que elas sejam atingidas”, disse o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
De acordo com o ministro, dos 10 vetos recomendados pelos ministérios e outros órgãos governamentais envolvidos, o presidente acatou três. Um deles, solicitado pela Advocacia Geral da União, diz respeito à proibição de contingenciamento de recursos para o combate às mudanças climáticas. “Isso vai contra determinação geral da execução orçamentária, e teria que ser feito por uma lei complementar. Uma lei ordinária não pode tratar de contingenciamentos ao orçamento”, explicou Minc.
Outro veto presidencial, proposto pelo Ministério de Minas e Energia, diz respeito à previsão de abandono de fontes fósseis, como o petróleo. “É diferente estimular fontes alternativas e simplesmente abandonar o uso de fontes fósseis”, ponderou Carlos Minc.
O último ponto vetado pelo presidente afeta itens do artigo 10º da lei, especialmente aquele que limita as políticas de estímulo governamentais às usinas hidrelétricas de pequeno porte. De acordo com o ministro, o governo também quer estimular as de médio e grande porte. “O Brasil não pode abrir mão da energia proveniente das usinas hidrelétricas. Mas é preciso fazer com que elas inundem poucas áreas, não criem problemas para os índios e para a biodiversidade”, considerou.
De acordo com o ministro, a determinação do presidente Lula é de que os ministérios comecem a consolidar as contribuições que darão ao texto do decreto presidencial já em janeiro. “Apesar de Copenhague não ter corrido muito bem, nós vamos fazer o dever de casa”, disse se referindo à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada neste mês em Copenhague (Dinamarca).
Para isso, será publicado um decreto presidencial, em que estarão especificadas as iniciativas que cada setor da economia deverá tomar para que a redução nas emissões de gases do efeito estufa seja alcançada. “Não basta ter metas numéricas, é preciso ter os instrumentos que vão garantir que elas sejam atingidas”, disse o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
De acordo com o ministro, dos 10 vetos recomendados pelos ministérios e outros órgãos governamentais envolvidos, o presidente acatou três. Um deles, solicitado pela Advocacia Geral da União, diz respeito à proibição de contingenciamento de recursos para o combate às mudanças climáticas. “Isso vai contra determinação geral da execução orçamentária, e teria que ser feito por uma lei complementar. Uma lei ordinária não pode tratar de contingenciamentos ao orçamento”, explicou Minc.
Outro veto presidencial, proposto pelo Ministério de Minas e Energia, diz respeito à previsão de abandono de fontes fósseis, como o petróleo. “É diferente estimular fontes alternativas e simplesmente abandonar o uso de fontes fósseis”, ponderou Carlos Minc.
O último ponto vetado pelo presidente afeta itens do artigo 10º da lei, especialmente aquele que limita as políticas de estímulo governamentais às usinas hidrelétricas de pequeno porte. De acordo com o ministro, o governo também quer estimular as de médio e grande porte. “O Brasil não pode abrir mão da energia proveniente das usinas hidrelétricas. Mas é preciso fazer com que elas inundem poucas áreas, não criem problemas para os índios e para a biodiversidade”, considerou.
De acordo com o ministro, a determinação do presidente Lula é de que os ministérios comecem a consolidar as contribuições que darão ao texto do decreto presidencial já em janeiro. “Apesar de Copenhague não ter corrido muito bem, nós vamos fazer o dever de casa”, disse se referindo à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada neste mês em Copenhague (Dinamarca).
