Até o dia 30 de abril os contribuintes de IPTU, ISS e TFF poderão quitar os débitos com a prefeitura referentes aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 com 100% de desconto de multa e juros. A ação integra o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP da Secretaria de Finanças do município de Cachoeira, instituído pela lei 1.118/2014 que visa incentivar a quitação e a recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal.
A Lei, entretanto, prevê que só terá o benefício de 100% da anistia os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até a data limite. Para àqueles que preferirem parcelar o pagamento, o débito poderá ser quitado em até 13 prestações mensais, iguais, mediante requerimento, e com o benefício de 80% de anistia de multas, juros e correção monetária. Caso o contribuinte atrase duas parcelas consecutivas perderá o benefício.
Para obter os benefícios da lei os contribuintes deverão comparecer ao Setor de Tributos e preencher o requerimento. Segundo a Secretaria de Finanças do município, esta é a última chance, pois depois o nome vai ao o Fórum da Comarca para execução fiscal dos débitos, gerando despesas judiciais e advocatícias. Esta é uma oportunidade para deixar o nome limpo e ter a CND (Certidão Negativa de Débitos Municipais). Para maiores informações, o contribuinte deverá ligar para o setor de Tributos (75) 3425 1390 ou comparecer pessoalmente à Prefeitura Municipal localizada na Rua Ana Nery, nº27, Centro.
